Apelação. Reabertura de prazo. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. Artigo 183, § 1º, do CPC.

Prazo para questionar na justiça atos relativos a concursos públicos é de um ano após a homologação do resultado final

Multa prevista no artigo 477, parágrafo oitavo, da Consolidação das Leis do Trabalho. Prazo para pagamento das verbas rescisórias.

Documento da Procuradoria-Geral do Estado revela a perda de prazo em 51 ações num só dia

RESP. Crime contra a propriedade industrial. Prazo decadencial. Contagem a partir da intimação da homologação do laudo pericial. Recurso desprovido.

Prazo para MP recorrer conta da data de entrada no protocolo, e não da ciência do procurador

O prazo para apresentar os originais de um recurso é de cinco dias a partir do protocolo do fax

União atrasa devolução de autos, mas recurso é considerado tempestivo

Para o relator, a devolução dos autos retirados na secretaria pelo advogado, após o prazo, é caso

FGTS. Prescrição trintenária.

É de trinta anos o prazo para se exigir o correto depósito na conta vinculada do trabalhador

Dúvidas sobre transação tributária federal serão esclarecidas por Procurador da Fazenda Nacional, dia 29/11, 16h30

Dúvidas sobre transação tributária federal serão esclarecidas por Procurador da Fazenda Nacional na próxima terça, (29).

Tribunais têm autonomia para suspender prazos processuais, decide CNJ

Os conselheiros analisaram se a interrupção de prazo tinha o mesmo sentido de férias ou de recesso

Penal e processual penal. Crime de responsabilidade de prefeito.

Acusado prefeito do município. Ordenador de despesas. Não observação do prazo de 60 (sessenta) dias

Usucapião com dois anos de posse? Quais são os requisitos para a Usucapião Familiar?

A Usucapião Familiar exige o menor prazo de tempo de posse: apenas dois anos. Outros requisitos adicionais são necessários.

TST vai discutir validade de mudança de custeio de plano de saúde

O ministro Augusto César, relator, abriu prazo de 15 dias para manifestações de pessoas e entidades interessadas

Ex-companheira é absolvida de crime de tentativa de homicídio

A magistrada impôs à acusada medida de segurança de tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de dois anos.

Entenda como é caracterizado o abandono de emprego

CLT não define prazo de ausência mínimo, no entanto empregador pode iniciar processo de justa causa após 30 dias.

Plano de Saúde é condenado a cobrir tratamento à base de canabidiol

O réu deverá fornecer 36 frascos da medicação, no prazo de 30 dias, sob pena de multa.

CPF irregular, multa e nome sujo: não declarar Imposto de Renda traz prejuízos sociais e financeiros

Com fim do prazo, contribuintes que estão em atraso devem se atentar a multa e punições da Receita Federal.

Mesmo após o término da produção, empresas precisam garantir as peças de reposição para produtos já vendidos aos clientes

Lei determina que empresas devem disponibilizar peças e componentes para reposição durante "prazo razoável", o que pode gerar controvérsias.

Empresas devem restituir pacote de viagem sem cobrança de taxas

A quantia deve ser restituída, no prazo de 12 meses, contados a partir do encerramento do estado de calamidade pública.